Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.451, de 10 de Maio de 1996

EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1996, Página 8141 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07424 (Exposição de Motivos)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2092 Vol. 5 (Publicação Original)

Anexo(s):

Observação: O Anexo a que se refere esta Medida Provisória encontra-se publicada no DO do dia 11/05/1996, p. 8143.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

Indexação

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO - Organização
SISTEMA DE PLANEJAMENTO FEDERAL E DE ORÇAMENTOS - Organização