Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.751-65, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 13 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7595 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Fixação - Organização administrativa - Objetivo - Fiscalização financeira - Administração financeira - Orçamento