Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21080 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4601 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5547 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo a que se refere esta Medida Provisória encontra-se publicado no D.O.U no dia 15/12/1995, p.21083

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO - Organização administrativa
SISTEMA DE PLANEJAMENTO FEDERAL E DE ORÇAMENTOS - Organização administrativa