Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.751-66, DE 2 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 13 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1999, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - Fixação - Organização administrativa - Orçamento - Objetivo - Fiscalização financeira e orçamentária - Tesouro nacional - Sistema de planejamento - Administração financeira