Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.751-66, de 2 de Junho de 1999

EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 13 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1999, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - Fixação - Organização administrativa - Orçamento - Objetivo - Fiscalização financeira e orçamentária - Tesouro nacional - Sistema de planejamento - Administração financeira