Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 28/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/4/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O Anexo do texto encontra-se no DOU-B, de 28/04/2023, p. 3 à p. 136.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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