Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 26 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 784 de 2,010.
- Art. 9º
- Art. 10 e 11
- Art. 12, § 4º da Lei nº 3.890-A,d e25/04/1961, alterado pelo art. 15 do projeto de lei de conversão
- Art. 21-A, da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, introduzido pelo art. 16 do projeto de lei de conversão
- Art. 17
- Art. 18
MINISTÉRIO DA DEFESA - Competência - Organização administrativa
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - Transformação - Cargo em comissão - Poder Executivo - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido - Indústria - Aquisição - Resíduo sólido - Utilização - Matéria-prima - Fabricação - Produto industrializado - Cooperativa - Catador de material reciclável
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto - Investimento - Produção audiovisual - Produção cinematográfica - Produção independente - Aquisição - Cota - Direitos - Comercialização - Mercado de capitais - Ativo financeiro - Projeto - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Incentivo
SOCIEDADE LIMITADA - Administração - Designação - Administrador - Sócio - Dependência - Aprovação - Unanimidade - Capital financeiro - Integralização
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
Concessionária de serviço de energia elétrica - Geração - Suprimento - Combustível - Falta - Ausência - Fonte de energia - Penalidade - Previsão