Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.626-51, de 9 de Abril de 1998

EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1998, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3629 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO - Organização administrativa
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Administração financeira