Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2021, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2021, Página 5 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 452 de 2.021.
- Art. 12, § 1º e § 2º do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
- Art. 12, Caput, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
- Lei Ordinária nº 14875 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 18, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-B, "caput", parágrafo único ; Art. 6º-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 7º ; Art. 7º-A ; Art. 7º-B ; Art. 7º-C .
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 1º, inciso II .
- Medida Provisória nº 1181 de 18 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-B, "caput", parágrafo único ; Art. 6º-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 7º, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1181 de 18 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 18, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º a 3º ; Art. 18, Inciso II .
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único ; Art. 6º, § 2º .
- Decreto nº 11189 de 5 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10855 de 11 de Novembro de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º .
- Decreto nº 10829 de 5 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Cargo público - Nomeação - Cargo de direção - Cargo de chefia - Atribuição - Cargo efetivo - Servidor público civil - Empregado público - Militar - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - Remuneração - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação temporária - Advocacia-Geral da União (AGU) - Ocupação - Requisito - Finalidade - Valor
FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) - Criação - Designação