Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 375, DE 15 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2007, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
