Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.626-47, de 12 de Dezembro de 1997

EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29961 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1689 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9212 Vol. 12 (Publicação Original)

Observação: Anexo publicado no DO de 15/12/1997, p. 29963

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO - Organização administrativa
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Administração financeira