Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 132 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 160 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 438 de 2.016.
  • Arts. 1º a 34; 42 e 43; 46 e 47; 118 a 150 - (Mantém Veto)
  • Art. 45-B, "caput", incisos I a III, e § 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Vencimentos - Valor - Reajuste - Aumento - Percentual - Tabela - Alteração
PODER EXECUTIVO - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo de nível superior - Cargo de nível médio - Cargo técnico - Cargo de nível auxiliar - Pagamento - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Opção
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Quadro de Pessoal - Gratificação de Qualificação (GQ) - Médico - Criação - Concessão
CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE - Lotação - Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) - Analista de Finanças e Controle - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus) - Ministério da Fazenda - Ministério da Saúde - Controladoria-Geral da União (CGU) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Atribuição (carreira pública) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Auditoria - Competência
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO (IFE) - Cargo público - Cargo efetivo - Extinção - Auxiliar de Enfermagem - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
IMPRENSA NACIONAL - Quadro de Pessoal - Analista de Publicações Oficiais - Agente de Publicações Oficiais - Atribuição (carreira pública) - Analista Técnico-Administrativo - Estatístico - Museólogo - Historiador
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Investidura em cargo público - Posse em cargo público
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - Biólogo - Atribuição (carreira pública)
ENGENHEIRO - Cargo público - Vacância - Transformação
RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - Servidor público civil - Militar - Forças Armadas - Empregado público - Vencimentos - Soldo - Gratificação - Indenização - Auxílio-moradia - Cálculo - Pagamento - Proibição - Cônjuje - Companheiro - Exercício profissional - Simultaneidade - Sede - Órgão público
PAÍS ESTRANGEIRO - Ajuda de custo - Restituição - Transporte - Passagem para viagem - Passagem aérea - Deslocamento - Bagagem - Dependente - Assistência médico-hospitalar - Urgência médica - Regresso - País - Catástrofe natural - Segurança pública - Remoção a pedido - Licença ao servidor - Missão diplomática - Cerimônia funerária - Falecimento - Traslado - Garantia - Auxílio-funeral - Pagamento - Acompanhamento - Parente - Auxílio-Moradia - Missão diplomática permanente - Missão diplomática temporária - Locação - Aluguel - Residência
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Adminstração Pública - Adminstração Federal - Administração Direta - Autarquia - Fundação Pública - Ciência e tecnologia - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP) - Comando da Marinha (Commar) - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército - Comando do Exército (Comex)
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Meta - Servidor público civil - Cessão - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA) - Ministério da Defesa - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (Gdatem) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (Gdap) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na Advocacia-Geral da União (GDAA) - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Gdatfa) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (Gdapa) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Gdasa) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH) - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (Gdar) - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Gdamp) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (Gdarm) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral (GDAPM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes (Gdait) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (Gdit) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência,Tenologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (GDACTSP) - Gratificação pela Qualidade do Desempenho no INMETRO (GQDI) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) - Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial (Gdapi) - Gratificação de Desempenho da Suframa (Gdsuframa) - Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (Gdatur) - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (Gtema) - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (GDAFE) - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (GDPFNDE) - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais (GDIAE) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais (Gdinep) - Carreira de Analista de Infraestrutura - Especialista em Infraestrutuura Sênior - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência (Gdain) - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na Agência Brasileira de Inteligência (Gdacabin) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep) - Ministério da Fazenda - Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (Gdafaz) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários (GDCVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da Comissão de Valores Mobiliários (GDASCVM) - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (GDAIPEA) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) - Ministério da Justiça - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Gdapen) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (Gdapef) - Ministério da Saúde - Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública (GDAPIB) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (Gdaps) - Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar (Gdaprevic) - Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (GDCPREVIC) - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira Previdenciária (GDM-Prev)
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Atividade profissional - Exercício de cargo público - Atividade - Setor privado - Setor público - Conflito - Interesse - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal do Trabalho - Procurador da Fazenda Nacional - Advogado da União - Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal - Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil - Carreira de Diplomata - Carreira de Analista Técnico da Susep - Carreira de Analista da CVM - Carreira de Inspetor da CVM - Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA - Carreira de Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Impedimento - Proibição
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Servidor público civil - Cargo efetivo - União Federal - Autarquia - Fundação pública - Poder Judiciário - Ministério Público da União - Tribunal de Contas da União (TCU) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Desconto - Contribuição previdenciária - Limite máximo - Opção - Prazo - Reabertura - Alteração
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Parcela - Remuneração - Inclusão - Opção
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Previdência social - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Percentual - Exclusão - Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) - Gratificação de Raio X
MILITAR - Polícia Militar - Bombeiro militar - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt) - Aposentado - Pensionista - Ex-Território Federal do Amapá - Ex-Território Federal de Rondônia - Ex-Território Federal de Roraima - Distrito Federal (Brasil) - Opção - Diferença salarial - Remuneração - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Assistência à saúde - Soldo
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GEFM)
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO MILITAR DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, RORAIMA E AMAPÁ E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (GFM)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA (GDRO) - Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt) - Exercício profissional - Administração estadual - Administração municipal - Estados - Municípios
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Servidor público civil - Empregado público - Requisição - Justiça Eleitoral - Procuradoria-Geral Eleitoral - Defensoria Pública da União (DPU) - Prazo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) - Cargo em comissão - Agência Reguladora - Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação Temporária - Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) - Função comissionada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação de Representação de Gabinete - Ministério da Defesa - Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) -Tribunal Marítimo - Juiz - Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo - Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM) - Plano de cargos, carreiras e salários - Plano de Classificação de Cargos (PCC) - Quadro de Pessoal - Advocacia-Geral da União (AGU) - Correlação - Carreira de Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica - Gratificação de Desempenho de Atividades Técnicas e Administrativas da AGU (GDAGU) - Analista Técnico de Pessoal e de Logística - Carreira de Pessoal e de Logística - Gratificação de Desempenho de Atividade de Pessoal e de Logística - Carreira de Tecnologia da Informação - Gratificação de Desempenho de Atividade em Tecnologia da Informação (GDATI)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão