Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 132 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 160 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 438 de 2.016.
  • Arts. 1º a 34; 42 e 43; 46 e 47; 118 a 150 - (Mantém Veto)
  • Art. 45-B, "caput", incisos I a III, e § 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei
Vide Norma(s):
Indexação