Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 20 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
