Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2023, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Servidor público - Empregado público - Remuneração - Salário - Vencimento básico - Aumento salarial - Reajuste salarial - Alteração
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Plano Especial de Cargos da Cultura - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura (GEAAC) - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da Cultura (GDM-Cultura) - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário (GDM-INCRA) - Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) - Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro (GQDI) - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação por Qualificação (GQ) - Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial (Gdapi) - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (GDM-Fiocruz) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência,Tenologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (GDACTSP) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) - Agência reguladora - Quadro de pessoal - Advocacia-Geral da União (AGU) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na Advocacia-Geral da União (GDAA) - Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo da AGU (GEATA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União (GDM-AGU) - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE (GEAAPGPE) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDM-PGPE) - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) - Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (Gdafaz) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ (GEAF) - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas (GDAHFA) - Imprensa Nacional - Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN) - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur - Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (Gdatur) - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal (GEAAPRF) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF) - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin) - Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (Gdain) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da FUNAI (GDM-FUNAI) - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace) - Auditoria - Sistema Único de Saúde (SUS) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus) - Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM-Seguridade) - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) - Carreira Previdenciária - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (Gdap) - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GEAAPST) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) - Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN) - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) - Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias (GEACE) - Emprego público - Agente de combate às endemias - Quadro em extinção - Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Gdasa) - Ciência e Tecnologia - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública (GDAPIB) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública (GDM-PIBSP) - Instituto Evandro Chagas (IEC) - Centro Nacional de Primatas (CENP) - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Carreira de Especialista em Recursos Minerais - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (Gdarm) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral (GDAPM) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Departamento Nacional de Produção Mineral (GDADNPM) - Carreira de Tecnologia Militar - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (Gdatem) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência (Gdain) - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na Agência Brasileira de Inteligência (Gdacabin) - Carreira do Seguro Social - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira do Seguro Social (GDM-INSS) - Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Gdatfa) - Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária (GDTAF) - Técnico de laboratório - Auxiliar de laboratório - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Técnico ambiental -Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (Gdamb) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (Gtema) - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (GDM-MMA) - Cargo público - Médico - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Classificação de Cargos - PCC (GDM-PCC) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira Previdenciária (GDM-Prev) - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (GDM-PECFAZ) - Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU) - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (GDPFNDE) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais (Gdinep) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (GDAFE) - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais (GDIAE) - Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Carreira de Diplomata - Carreira de Oficial de Chancelaria - Carreira de Assistente de Chancelaria - Carreira de Analista de Infraestrutura - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE) - Carreira de Gestão Governamental - Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA - Carreira de Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA (GDM-IPEA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (GDAIPEA) - Carreira de Planejamento e Orçamento - Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA (GDM-SUFRAMA) - Gratificação de Desempenho da Suframa (Gdsuframa) - Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep) - Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da Comissão de Valores Mobiliários (GDECVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da Comissão de Valores Mobiliários (GDASCVM) - Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil - Carreira jurídica - Carreira de Policial Federal - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal (GDM-PECPF) - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Perito Federal Agrário - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (Gdapa) - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (Gdaps) - Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Gdapec) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes (Gdait) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDM-IBGE) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) - Agente federal de execução penal - Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Técnico Federal de Apoio à Execução Penal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Gdapen) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (Gdapef) - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal (GEAAPF) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal (GDATPF) - Plano de Carreiras e Cargos da Previc (PCCPREVIC) - Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar (Gdaprevic) - Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (GDCPREVIC) - Plano de Carreiras e Cargos da Previc (PCCPREVIC) - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal - Magistério superior - Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal - Ensino técnico - Educação profissional e tecnológica - Ex-Território - Perito Médico Federal - Supervisor Médico-Pericial - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) - Plano de Classificação de Cargos (PCC) - Cargo de Técnico de Planejamento - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) - Adicional por Plantão Hospitalar (APH) - Gratificação temporária - Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME) - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - Carreira de Magistério - Opção - Quadro em extinção - Ex-Território - Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt) - Juiz - Tribunal Marítimo - Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM) - Quadro de pessoal - Banco Central do Brasil (Bacen) - Reintegração - Perito Médico da Previdência Social - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Gdamp) - Gratificação Específica de Perícia Médica (GEPM) - Cargo emm comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo Especial de Transição Governamental (CETG) - Gratificação Temporária do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) (GTS) - Gratificação por Serviço Extraordinário - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) - Gratificação - Tabela - Aposentado - Pensionista - Consignação em folha de pagamento - Anistiado político - Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada - Indenização - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) - Pagamento - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Descentralização administrativa - Crédito orçamentário - Limite - Dotação orçamentária - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Administração - Diretor-presidente - Diretor - Nomeação - Presidente da República