Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.875, DE 31 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/5/2024, Página 67 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 2.024.
  • Art. 48, do Projeto de Lei
  • Art. 49, do Projeto de Lei
  • Art. 61. e art. 62 do Projeto de Lei
  • Inciso IV do art. 74 do Projeto de Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Especialista em Indigenismo - Carreira de Técnico em Indigenismo - Criação - Cargo público - Cargo efetivo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Indigenista Especializado - Agente em Indigenismo - Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI) - Ingresso - Concurso público - Remuneração - Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin) - Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (Gdain) - Incorporação de gratificação - Carreira de Tecnologia da Informação - Analista em tecnologia da informação - Reorganização - Atribuição - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (Gdaps) - Lotação - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM) - Carreira de Especialista em Recursos Minerais - Incorporação de gratificação - Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (Gdarm) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral (GDAPM) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Departamento Nacional de Produção Mineral (GDADNPM) - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG)
EXTINÇÃO - Cargo em comissão - Função comissionada - Gratificação
MINISTÉRIO DO TURISMO - Administração - Colaboração
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) - Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC) - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Previdência social - Regime próprio de previdência social (RPPS) - Percentual - Exclusão - Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI) - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB)
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Policial Federal - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Polícia penal federal - Agente federal de execução penal - Atribuição - Cargo público - Incorporação de gratificação - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Gdapen) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (Gdapef) - Ingresso - Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Técnico Federal de Apoio à Execução Penal - Exigência - Obrigatoriedade - Diploma de graduação - Educação superior
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Ciência e tecnologia - Plano de cargos, carreiras e salários - Comando da Marinha (Commar). Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ) - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE)
REMUNERAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace) - Incorporação de gratificação - Aposentadoria
PODER EXECUTIVO - Cargo efetivo - Transformação - Vaga