Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
EMENTA: Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/2/1993, Página 2265 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 319 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2169-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2165-36 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2165-35 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2169-42 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2169-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2165-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2077-33 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2086-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2077-32 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2086-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2086-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2077-31 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2086-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2077-30 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2086-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2077-29 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2079-77 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2086-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 2086-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2079-76 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1962-33 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1955-75 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1962-32 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1955-74 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1962-31 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1955-73 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1962-30 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1955-72 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1962-29 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1955-71 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-70 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-69 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-68 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-67 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-66 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-65 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-64 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-63 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1955-62 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1882-61 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1882-60 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1882-59 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1882-58 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1882-57 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1882-56 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1757-55 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1757-54 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1757-53 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1757-52 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º;.
- Medida Provisória nº 1757-51 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1757-50 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1757-49 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1684-48 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1684-47 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1684-46 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1684-45 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1684-44 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1684-43 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1664-42 de 2 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1639-41 de 14 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1639-40 de 16 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1639-39 de 19 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1639-38 de 18 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-37 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-36 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-35 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-34 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-33 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-32 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-31 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-30 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-29 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-28 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-27 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-26 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-25 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-24 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-23 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-22 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-21 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-20 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-19 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-18 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479-17 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1479 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1431 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1388 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1346 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1306 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1267 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1230 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1194 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1158 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1125 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1093 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1066 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1016 de 2 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 990 de 5 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 965 de 6 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 936 de 7 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Decreto nº 1043 de 13 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
- Decreto nº 1026 de 28 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Reposicionamento - Reclassificação
VENCIMENTOS - Titular - Cargo público - Magistério Superior - Magistério - Primeiro grau - Segundo grau
PAGAMENTO - Remuneração - Proventos - Soldo - Data
FUNDASE - SAF - Criação
VENCIMENTOS - Titular - Cargo público - Magistério Superior - Magistério - Primeiro grau - Segundo grau
PAGAMENTO - Remuneração - Proventos - Soldo - Data
FUNDASE - SAF - Criação