Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.751-63, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 13 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3926 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - Organização - Finalidade - Membros
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - Administração financeira - Tesouro Nacional - Fiscalização contábil - Fiscalização financeira e orçamentária - Acompanhamento - Programa de governo - Avaliação - Administrador público