Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 15/4/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 10758 de 29 de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Ato do Presidente da Mesa nº 35 de 2 de Junho de 2021 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 10698 de 12 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
