Legislação Informatizada - Dados da Norma
CONSTITUIÇÃO. ADCT DE 1988
EMENTA: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1988, Página 27 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação. Vide ADIs nºs 2.356 e 2.362/2000; 4.357/2009; 4.372, 4.400 e 4.425/2010; 5.316/2015 e 6.490/2020; ADOs nºs 20/2012 e 25/2013; e ADPFs nºs 59/2004 e 523/2018. Vide, também, ADIs nºs 7.047/2021 e 7.064/2022 (acórdãos publicados na Seção 1 do DOU de 9/2/2024, p. 1- 4).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 92-B ; Art. 124 ; Art. 125 ; Art. 126 ; Art. 127 ; Art. 128 ; Art. 129 ; Art. 130 ; Art. 131 ; Art. 132 ; Art. 133 ; Art. 134 ; Art. 135 ; Art. 136 ; Art. 137 .
- Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76-A, "caput"; Art. 76-B, "caput"; Art. 104, "caput", inciso IV.
- Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 80, inciso II ; Art. 82, § 2º ; Art. 83, no ano de 2033.
- Emenda Constitucional nº 129 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 123 .
- Emenda Constitucional nº 127 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, "caput", § 2º, incisos I a III ; Art. 107, "caput", § 6º, inciso VI .
- Emenda Constitucional nº 126 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76, "caput" ; Art. 107, § 6º-A, incisos I a III, §§ 6º-B e 6º-C ; Art. 107-A, "caput" ; Art. 111 ; Art. 111-A ; Art. 121, "caput" e parágrafo único ; Art. 122 .
- Emenda Constitucional nº 126 de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 106 ; Art. 107 ; Art. 109 ; Art. 110 ; Art. 111 ; Art. 111-A ; Art. 112 ; Art. 114 .
- Emenda Constitucional nº 123 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 120, "caput", parágrafo único, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, alíneas "a", "b" .
- Emenda Constitucional nº 119 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 119, "caput", parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 114 de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 107-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 8º, incisos I a V ; Art. 118 .
- Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 101, "caput", § 5º ; Art. 107, "caput", § 1º, incico II, §§ 12, 13, 14 ; Art. 115, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 116, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 117, "caput", incisos I, II III .
- Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 108 .
- Emenda Constitucional nº 110 de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A .
- Emenda Constitucional nº 109 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 101, "caput"; Art. 109, "caput", incisos I, IV, alíneas "a", "b", "c", "d", incisos VI, IX, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II, III, § 5º .
- Emenda Constitucional nº 109 de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 91 ; Art. 101, § 4º, incisos I a IV .
- Lei Complementar nº 176 de 29 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 91, § 2º .
- Emenda Constitucional nº 108 de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, "caput", incisos I a VI, § 1º, incisos I a VI, § 2, incisos I a IVº ; Art. 60-A ; Art. 107, "caput", § 6º, inciso I .
- Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76, "caput", § 4º .
- Emenda Constitucional nº 102 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 107, "caput", § 6º, inciso V .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 89 .
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 89 .
- Emenda Constitucional nº 99 de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 103, Parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 99 de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 102, § 2º ; Art. 105, §§ 2º, 3º .
- Emenda Constitucional nº 99 de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 101, "caput", § 2º, incisos I, II, alínea "b", III, IV, §§ 3º, 4º, incisos I, II, III, IV .
- Emenda Constitucional nº 94 de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 101, "caput", § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, alíneas "a" e "b", e inciso III ; Art. 102, "caput" e Parágrafo único ; Art. 103 ; Art. 104, "caput', incisos I a IV, e Parágrafo único ; Art. 105, "caput" e Parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 106 ; Art. 107, "caput", incisos I a V, § 1º, incisos I e II , §§ 2º a 6º, incisos I a IV, §§ 7º a 11 ; Art. 108, "caput" e Parágrafo único ; Art. 109, "caput", incisos I a VIII, §§ 1º e 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º ; Art. 110, "caput", incisos I e II ; Art. 111 ; Art. 112, "caput", incisos I e II ; Art. 113 ; Art. 114 .
- Emenda Constitucional nº 93 de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 76-A, "caput", Parágrafo único, incisos I a V ; Art. 76-B, "caput", Parágrafo único, incisos I a IV .
- Emenda Constitucional nº 93 de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76, "caput" .
- Emenda Constitucional nº 93 de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 76, §§ 1º e 3º .
- Emenda Constitucional nº 89 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 42, "caput", incisos I e II, e Parágrafo único .
- Emenda Constitucional nº 88 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 100 .
- Emenda Constitucional nº 87 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 99, incisos I, II, III, IV, V.
- Emenda Constitucional nº 83 de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 92-A .
- Lei Complementar nº 146 de 25 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 10, inciso II, alínea "b" .
- Emenda Constitucional nº 80 de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 98, §§ 1º, 2º .
- Emenda Constitucional nº 79 de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 89 .
- Emenda Constitucional nº 78 de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 54-A .
- Emenda Constitucional nº 73 de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 27, § 11 .
- Emenda Constitucional nº 68 de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76, §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 7514 de 5 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 89 .
- Emenda Constitucional nº 67 de 2010 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência). Art. 79, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 89 .
- Emenda Constitucional nº 62 de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 97, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, alíneas "a", "b", II, alíneas "a", "b", § 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º incisos I, II, III, § 9º incisos I a IX, § 10 incisos I a IV, alíneas "a", "b" e inciso V, §§ 11, 12 incisos I, II, §§ 13, 14, 15, 16, 17, 18 .
- Emenda Constitucional nº 59 de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76, § 3º .
- Emenda Constitucional nº 60 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 89, §§ 1º e 2º .
- Emenda Constitucional nº 57 de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 96 .
- Lei Ordinária nº 11738 de 16 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 60, "caput", inciso III, alínea "e".
- Emenda Constitucional nº 56 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76, "Caput".
- Decreto nº 6253 de 13 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 60 .
- Emenda Constitucional nº 54 de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 95 .
- Lei Ordinária nº 11494 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 60 .
- Medida Provisória nº 339 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 60 .
- Emenda Constitucional nº 53 de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, incisos I, II, III alíneas "a", "b", "c", "d", "e", IV, V, VI, VII alíneas "a", "b", "c", "d", VIII, IX, X, XI, XII, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º incisos I "alíneas "a", "b", "c", II alíneas "a", "b", "c" .
- Emenda Constitucional nº 53 de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60, §§ 6º e 7º .
- Emenda Constitucional nº 43 de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 42, "caput".
- Emenda Constitucional nº 42 de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 94.
- Emenda Constitucional nº 42 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76, § 1º; Art. 82, § 1º; Art. 83.
- Emenda Constitucional nº 42 de 2003 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 40; Art. 84, caput.
- Emenda Constitucional nº 42 de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 84, § 3º inciso II.
- Decreto nº 4887 de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 68.
- Emenda Constitucional nº 40 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, caput.
- Lei Ordinária nº 10559 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 65 de 28 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
- Decreto nº 4296 de 10 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 85 .
- Emenda Constitucional nº 37 de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 84; Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88.
- Emenda Constitucional nº 38 de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 89.
- Medida Provisória nº 2151-3 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2151-2 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
- Lei Complementar nº 111 de 6 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 79; Art. 80; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2151-1 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2151 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
- Decreto nº 3775 de 16 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 80.
- Emenda Constitucional nº 31 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art.79 a 82.
- Emenda Constitucional nº 30 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 78.
- Emenda Constitucional nº 29 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art.77.
- Emenda Constitucional nº 27 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 76.
- Emenda Constitucional nº 21 de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 75.
- Emenda Constitucional nº 21 de 1999 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 74.
- Lei Ordinária nº 9636 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1647-15 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1647-14 de 24 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-13 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-12 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-11 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-10 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Decreto nº 2402 de 24 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 19.
- Emenda Constitucional nº 17 de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 71, "caput"; Art. 72, inciso V.
- Emenda Constitucional nº 17 de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 60, § 3º; Art. 72, inciso I.
- Medida Provisória nº 1567-9 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-8 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9496 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1567-7 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-6 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 45.
- Medida Provisória nº 1567-5 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-4 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-3 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-2 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Medida Provisória nº 1567-1 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9443 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Manutenção de Disposições). Art. 36.
- Medida Provisória nº 1567 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 49, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9424 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9424 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.60, § 7º.
- Lei Ordinária nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.60.
- Emenda Constitucional nº 14 de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60.
- Emenda Constitucional nº 12 de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 74.
- Emenda Constitucional nº 10 de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 71; Art. 72, incisos II a V e §§ 2º a 5º.
- Decreto nº 1500 de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, §§ 2º e 5º do ADCT.
- Lei Ordinária nº 8906 de 4 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.29, § 3º.
- Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71; Art. 72; Art. 73.
- Lei Ordinária nº 8852 de 4 de Fevereiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 17.
- Ato da Mesa de 18 de Fevereiro de 1993 (Congresso Nacional) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 8625 de 12 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.29, § 3º.
- Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 29, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8624 de 4 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.2º.
- Emenda Constitucional nº 2 de 1992 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 8367 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 66.
- Lei Ordinária nº 8315 de 23 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 62.
- Decreto nº 205 de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 8181 de 28 de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 36 .
- Decreto Legislativo nº 66 de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.36.
- Decreto Legislativo nº 30 de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 36.
- Decreto Legislativo nº 27 de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 36.
- Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 48.
- Decreto Legislativo nº 22 de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 36.
- Lei Ordinária nº 7986 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.54, ADCT.
- Lei Ordinária nº 7886 de 20 de Novembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 43.
- Lei Ordinária nº 7787 de 30 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 195.
- Decreto nº 97888 de 29 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 43.
- Lei Ordinária nº 7763 de 27 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 7762 de 27 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.41, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7746 de 30 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 27, § 2º, inciso I e § 3º.
- Decreto nº 97595 de 29 de Março de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 17, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 38.
- Lei Ordinária nº 7727 de 9 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.27, § 6º.
Indexação
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - Constituição Federal (1988)