Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº s 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1997, Página 2799 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4261 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 665 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 14/3/1997, Página 02875 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Fixação - Normas - Regularização - Ocupação - Utilização - Imóvel - Terreno