Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1990
EMENTA: Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitório, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1990, Página 4743 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1990, Página 16391 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/8/1990, Página 9689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2533 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO