Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 2007
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 21/12/2007, Página 5125 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
