Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 2007

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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