Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 2016
EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
