Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 2016

EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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