Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 2002

EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2002, Página 11561 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/6/2002, Página 2464 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/6/2002, Página 20273 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
POLÍCIA MILITAR - Território Federal de Rondônia - Incorporação - União
QUADRO DE PESSOAL - Quadro (carreira pública) - Extinção