Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 129, DE 2023
EMENTA: Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
