Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 129, DE 2023

EMENTA: Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LOTERIA - Permissão (administração pública) - Credenciamento - Contrato - Aditivo - Venda - Agência lotérica - Serviços - Serviços públicos - Garantia - Prazo - Prazo indeterminado - Vigência - Adicional - Encerramento do contrato - Data - Início - Anterioridade - Prorrogação - Funcionamento
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração