Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 2010
EMENTA: Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2010, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Vigência - Prazo - Prorrogação