Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.727, DE 9 DE JANEIRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1989, Página 569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1989, Página 572 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/4/1989, Página 909 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 7/6/1989, Página 1720, 1722 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação: Os Anexos a que se referem esta Lei Ordinária, foram publicados no D.O.U de 10/01/1989, pág. 570/571. Vide ADIN nº 3566/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 24 de 1.989.
  • Art. 3º, § 1º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Composição - Membro - Quadro de pessoal - Criação