Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.500, DE 24 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1995, Página 7411 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2104 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA - Sevidor públici civil - Reintegração - Emprego público
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Comissão Especial - Revisão - Processo - Servidor público civil