Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Estatuto da OAB (1994)
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1994, Página 10093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2757 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1.105 e 1.127/1994, 2.522/2001, 3.026/2003, 3.541, 3.613/2005, 4.636/2011, 5.235/2015, 5.785/2017, 6.053/2018, 6.278/2019, 7.020/2021,7.227/2022 e 7.231/2022; e ADPF nº 978/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14612 de 3 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 34, "caput", inciso XXX, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 37, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14508 de 27 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14365 de 2 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", § 1º, itens 1, 2, 3, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14365 de 2 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 2º-A ; Art. 2º-A ; Art. 5º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", parágrafo único ; Art. 7º, "caput", inciso X, § 2º-B, incisos I a VI, §§ 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F, 6º-G, 6º-H, 6º-I, 14, 15, 16 ; Art. 7º-B, "caput" ; Art. 9º, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 15, "caput", §§ 8º, 9º, 10, 11, 12 ; Art. 16, "caput", § 2º ; Art. 17-A ; Art. 17-B, "caput", parágrafo único, incisos I a V ; Art. 18, "caput", § 2º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 20, "caput" ; Art. 22, "caput", §§ 2º, 8º ; Art. 22-A, "caput", parágrafo único ; Art. 24, "caput", §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º ; Art. 24-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 26, "caput", parágrafo único ; Art. 28, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 51, "caput", § 3º ; Art. 54, "caput", incisos XIX, XX ; Art. 58, "caput", incisos XVII, XVIII ; Art. 69, "caput", § 1º ; Art. 85 .
- Lei Ordinária nº 14039 de 17 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13875 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-B .
- Lei Ordinária nº 13793 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso XIII, § 13 .
- Lei Ordinária nº 13725 de 4 de Outubro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, "caput", §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 13688 de 3 de Julho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 45, "caput", § 6º ; Art. 69, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13363 de 25 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, "caput", inciso I, alíneas "a" e "b", incisos II a IV, §§ 1º a 3º .
- Lei Ordinária nº 13245 de 12 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, incisos XIV e XXI, alínea "a", §§ 10 a 12 .
- Lei Ordinária nº 13247 de 12 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, "caput", §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º ; Art. 16, "caput" e § 4º ; Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 11902 de 12 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 25-A .
- Lei Ordinária nº 11767 de 7 de Agosto de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso II, §§ 6º e 7º.
- Lei Ordinária nº 11179 de 22 de Setembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, § 3º ; Art. 67, incisos IV e V.
- Medida Provisória nº 1894-23 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º , § 2º.
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1894-22 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1522 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Título I, Capítulo V.
Indexação
ESTATUTO DA OAB (1994) - Advogado - Conselho Federal - Exercício profissional - Honorários advocatícios - Código de ética - Conselho de fiscalização profissional