Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Estatuto da OAB; Estatuto da Advocacia; Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (1994)

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1994, Página 10093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2757 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 1.105 e 1.127/1994, 2.522/2001, 3.026/2003, 3.541, 3.613/2005, 4.636/2011, 6.053/2018 e 6.278/2019.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA OAB - Advogado - Conselho Federal - Exercício profissional - Honorários advocatícios - Código de ética