Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 2004

EMENTA: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
IRRIGAÇÃO - Recursos financeiros - União Federal - Aplicação de recursos - Prorrogação - Prazo - Região Nordeste - Região Centro-Oeste