Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.775, de 16 de Março de 2001

EMENTA: Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 17/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Disposições transitórias - Regulamentação
CPMF - Alíquota - Acréscimo - Aumento