Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 33 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/2/2007, Página 3 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
