Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação