Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 33 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/2/2007, Página 3 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Regulamentação
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Junta - Acompanhamento - Fundos - criação
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
PRÉ-ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Distribuição - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Junta - Acompanhamento - Fundos - criação
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
PRÉ-ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Distribuição - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação