Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 2009
EMENTA: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/11/2009, Página 63049 Vol. 198 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2009, Página 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Disciplinamento).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Disciplinamento). .
- Lei Ordinária nº 13121 de 8 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Fixação de Prazo).
- Decreto nº 8365 de 24 de Novembro de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 660 de 24 de Novembro de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12800 de 23 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAS TRANSITÓRIAS (ADCT) - Alteração
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Policial militar - Polícia militar - Quadro de pessoal - Território Federal de Rondônia - Transformação - Estado (ente federado) - Prestação de serviços - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Remuneração - Manutenção - Diferença - Indenização - Ressarcimento - Proibição
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAS TRANSITÓRIAS (ADCT) - Alteração
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Policial militar - Polícia militar - Quadro de pessoal - Território Federal de Rondônia - Transformação - Estado (ente federado) - Prestação de serviços - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Remuneração - Manutenção - Diferença - Indenização - Ressarcimento - Proibição