Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007

Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2007); Lei do Fundeb (2007)

EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 22 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2007, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nº 5.599/2016, 5.791/2017 e 6.490/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,007.
  • Art. 18, Parágrafo único
  • Art. 41, Parágrafo único
  • Art. 42
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Regulamentação
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - criação - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - criação - Membro
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ-ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Distribuição - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Conselho - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - criação - Membro
CONSELHO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (2007)