Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 2014
EMENTA: Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/8/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
