Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 2014

EMENTA: Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Manutenção - Continuidade - Prazo - Prorrogação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Exportação - Importação - Incentivo fiscal