Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1993, Página 2193 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Plebiscito - Frente Parlamentar - Registro - Definição - Forma de Governo - República - Monarquia - Sistema de Governo - Parlamentarismo - Presidencialismo - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Prazo - Regimento Comum do Congresso Nacional - Recurso - Tribunal Superior Eleitoral