Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1992, Página 11993 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2293 Vol. 8 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PEC 51/1990

Observação: Também publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/08/1992, página 1655.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
PLEBISCITO - Fixação - Data - Objetivo - Definição - Sistema de governo