Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011

EMENTA: Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Ingresso - Quadro de pessoal - Quadro em extinção - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Ex-Território - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Opção - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Proibição - Regulamentação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Análise - Documentação - Criação - Membro
COMISSÃO EXTERNA - Acompanhamento - Criação