Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.567-5, de 11 de Julho de 1997

EMENTA: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1997, Página 14792 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6821 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4424 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Fixação - Normas - Regularização - Ocupação - Utilização - Imóvel - Terreno