Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31103 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3001 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 881 de 1,991.
  • Art. 2º a 13 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Prazo - Concessão - Exploração - Serviços públicos