Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 2017

EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - Quitação - Débito - Dívida vencida - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Tribunal de Justiça - Depósito bancário - Cálculo - Percentual - Receita corrente líquida - Recursos orçamentários - Rateio - Pagamento - Precatório - Depósito judicial - Depósito administrativo - Processo judicial - Processo administrativo - Processo tributário - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Empréstimo - Endividamento - Limite - União - Linha de crédito - Financiamento - Saldo remanescente - Parcelamento - Fracionamento - Atendimento - Prioridade - Idade - Idoso - Condição - Saúde - Pessoa com deficiência - 2024
DESAPROPRIAÇÃO - Proibição - Exceção