Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1997, Página 20249 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5550 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10819 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 12 .
- Lei Ordinária nº 13631 de 1º de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 7º .
- Medida Provisória nº 801 de 20 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 7º .
- Decreto nº 9056 de 24 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 156 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, III, IV, V, VI, Parágrafo único ; Art. 3º, § 11 .
- Decreto nº 8616 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 2º .
- Lei Complementar nº 148 de 25 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 5º, alínea "b" .
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Resolução do Senado Federal nº 64 de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2192-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , "caput", incisos VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2192-69 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2192-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2139-67 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2139-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2139-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2139-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2139-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2119-61 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2139-62 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2119-60 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2044-59 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2044-58 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2044-57 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2044-56 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2044-55 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2044-54 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2044-53 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2023-52 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2023-51 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2023-50 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, IV e V, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º;Art. 7º-B, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1983-49 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1983-48 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1983-47 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 6º, 7º, 8º e 9º; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1983-46 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 6º, 7º, 8º e 9º; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1983-45 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 6º, 7º, 8º e 9º; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1900-44 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , II, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Art. 3º , §§ 6º, 7º, 8º e 9º; Art. 6º , VII, VIII, § 3º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1900-43 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1900-42 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1900-41 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Lei Ordinária nº 9814 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1900-40 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1831-13 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1831-12 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1900-39 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1711-11 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.6º-A.
- Medida Provisória nº 1773-38 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1711-10 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 6º-A.
- Medida Provisória nº 1773-37 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1819-1 de 30 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1711-9 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 6º-A.
- Medida Provisória nº 1773-36 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1819 de 31 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1711-8 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 6º-A.
- Medida Provisória nº 1773-35 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1711-7 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 6º-A.
- Medida Provisória nº 1773-34 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1711-6 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). 6º-A.
- Medida Provisória nº 1773-33 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1711-5 de 30 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1773-32 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Medida Provisória nº 1702-31 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º; Art. 7º-A.
- Decreto nº 2839 de 6 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1702-30 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1702-29 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1702-28 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1702-27 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1702-26 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1654-25 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1654-24 de 14 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1654-23 de 15 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1612-22 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1612-21 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1612-20 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1612-19 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1612-18 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1590-17 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 6º.
- Decreto nº 2372 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1590-16 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Refinanciamento - União - Responsabilidade - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Consolidação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
DÍVIDA MOBILIÁRIA
ENERGIA ELÉTRICA - Oferta - Expansão - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Financiamento - Concessionário (administração pública) - Recursos financeiros - Reserva Global de Reversão (RGR) - Privatização
DÍVIDA MOBILIÁRIA
ENERGIA ELÉTRICA - Oferta - Expansão - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Financiamento - Concessionário (administração pública) - Recursos financeiros - Reserva Global de Reversão (RGR) - Privatização