Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 2014
EMENTA: Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/5/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
