Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.296, DE 10 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2002, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
TRIBUTO - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Incidência - Conta bancária - Conta corrente - Depósito bancário
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO - Prestação de Serviço - Compensação - Liquidação - Transferência - Fundo financeiro - Título mobiliário - Valores mobiliários
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Crédito - Aquisição