Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.296, DE 10 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2002, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
