Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 2000

EMENTA: Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2000, Página 68029 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 15/12/2000, Página 25150 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 18/12/2000, Página 18 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Disposições Transitórias - Criação - Recursos financeiros - Composição - Fundo de combate e erradicação da pobreza - Competência - Estados - Municípios - Distrito federal