Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.624, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei Federal do Plebiscito (1993)

EMENTA: Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1993, Página 1605 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1993, Página 281 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Observação: O Anexo Único à esta Lei fora vetado e a sua publicação consta no D.O.U de 05/02/1993.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 58 de 1,993.
  • Art. 2º, "caput" e § 1º - (Mantém veto)
  • Anexo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PLEBISCITO - Frente Parlamentar - Registro - Forma de Governo - República - Monarquia - Sistema de Governo - Parlamentarismo - Presidencialismo
PLEBISCITO - Realização - Data - Fixação - Propaganda - Publicidade - Rádio - Televisão
LEI FEDERAL DO PLEBISCITO (1993)