Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110, DE 2021

EMENTA: Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2021, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
TOCANTINS - Estado (ente federado) - Ato administrativo - Instalação - Criação - Convalidação - Vício jurídico - Janeiro, 1989 - Dezembro, 1994