Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 2013
EMENTA: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
