Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2003, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 3239/2004.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
QUILOMBO - Regulamentação - Correlação - Identificação - Descendente - Comunidade
QUILOMBOLAS - Processo administrativo - Objetivo - Limitação - Demarcação - Titularidade - Registro de imóveis - Terras - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Competência
QUILOMBO - Comitê Gestor - Criação
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) - Competência
NEGROS
QUILOMBOLAS - Processo administrativo - Objetivo - Limitação - Demarcação - Titularidade - Registro de imóveis - Terras - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Competência
QUILOMBO - Comitê Gestor - Criação
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) - Competência
NEGROS