Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 2015

EMENTA: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação