Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 2015
EMENTA: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
