Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 2011

EMENTA: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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