DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) - Órgão público - Fundo de investimento - Despesa - Percentual - União - Arrecadação - Imposto - Contribuição social - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Base de cálculo - Redução - Destinação
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Desvinculação - Arrecadação - Contribuição social - Exceção
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração