Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 2011
EMENTA: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
